Termos de Utilização

📍 AVISO IMPORTANTE SOBRE RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS

Este Serviço inclui subscrições que se renovam automaticamente. Leia atentamente estes termos e condições de utilização (os “Termos”) antes de iniciar um período de teste ou de concluir uma compra do serviço de subscrição com renovação automática da nossa aplicação.

Para evitar cobranças, deve cancelar a sua subscrição pelo menos 24 horas antes do final do seu período de teste ou do ciclo de faturação atual. Ao adquirir uma subscrição com renovação automática, reconhece e concorda com a sua natureza recorrente, conforme explicado no momento da compra. Se não cancelar atempadamente, a sua subscrição será automaticamente renovada e os encargos aplicáveis serão cobrados.

Se subscreveu ou iniciou um teste gratuito através do nosso website, contacte a nossa equipa de suporte em support@rileo.com para cancelar a subscrição.

Também poderá querer tirar uma captura de ecrã deste aviso para referência futura. Mais detalhes podem ser encontrados nos nossos Termos de Subscrição.

As nossas práticas de privacidade estão descritas em detalhe na nossa Política de Privacidade. Reveja-a para compreender como recolhemos, utilizamos e partilhamos as suas informações pessoais.

📍 ARBITRAGEM VINCULATIVA E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

A Secção 11 destes Termos rege a forma como os litígios entre si e a Rileo são resolvidos. Em particular, inclui um acordo de arbitragem vinculativo, o que significa:

Concorda em resolver litígios connosco através de arbitragem final e vinculativa, em vez de recorrer aos tribunais, exceto em determinadas exceções limitadas.
Renuncia ao seu direito de intentar uma ação judicial ou participar numa ação coletiva contra nós.
Pode optar por não aderir ao acordo de arbitragem seguindo o processo descrito na Secção 12.

Leia esta secção atentamente, pois afeta significativamente os seus direitos legais.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

As disposições dos “Termos” regem a relação entre si e a Olosera Limited, com sede registada em Ezekia Papaioannou 14, Office 101, 1075 Nicosia, Chipre (“nós”, “nos”, “nosso” ou a “Empresa”), relativamente à sua utilização dos websites da Empresa e serviços relacionados (a “App” ou o “Serviço”), incluindo toda a informação, texto, gráficos, software e serviços disponíveis para a sua utilização (o “Conteúdo”).

Ao aceder ou utilizar qualquer parte do Serviço, reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos, constituindo um acordo juridicamente vinculativo entre si e a Empresa. Se não concordar com estes Termos, deve cessar imediatamente a utilização do Serviço, eliminar a sua conta e cancelar quaisquer subscrições ativas.

Estes Termos foram originalmente redigidos em inglês. Em caso de conflito entre a versão em inglês destes Termos e uma versão traduzida para outro idioma, prevalecerá a versão em inglês.

Termos e Políticas Adicionais

A nossa Política de Privacidade faz parte integrante destes Termos e descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais. Poderemos também publicar políticas adicionais, termos suplementares ou avisos no Serviço ocasionalmente. Tais termos são incorporados por referência e aplicar-se-ão à sua utilização do Serviço.

Alterações a estes Termos

Podemos atualizar, modificar ou remover partes destes Termos ao nosso exclusivo critério, na medida permitida pela legislação aplicável. Isto pode ocorrer quando introduzimos ou descontinuamos funcionalidades, tecnologias ou serviços, para cumprir requisitos legais, regulamentares ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excecionais ou imprevistas. Quando exigido por lei, notificá-lo-emos de tais alterações.

Salvo indicação em contrário, indicaremos as atualizações revendo a data de “Última Atualização” destes Termos. Reconhece e concorda que é da sua responsabilidade rever regularmente os Termos para verificar atualizações. Salvo indicação em contrário, os Termos atualizados entram em vigor após a sua publicação no Serviço. Ao continuar a utilizar o Serviço após a entrada em vigor das atualizações, concorda com os Termos revistos. Se não concordar, deve cessar imediatamente a utilização do Serviço, eliminar a sua conta e cancelar a sua subscrição.

Alterações ao Serviço

Podemos também atualizar, alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte, conteúdo ou funcionalidade) a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade para consigo ou para terceiros (por exemplo, para oferecer ou testar novas funcionalidades, tecnologias ou serviços, para reparar, melhorar ou desenvolver ainda mais o Serviço, para cumprir requisitos legais, regulamentares ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excecionais ou imprevistas). Alguns serviços e funcionalidades podem não estar disponíveis em todos os países, em todos os idiomas ou em todos os sistemas operativos.

2. REGISTO DE CONTA

Criação de uma Conta

Para aceder a determinadas funcionalidades do Serviço, poderá ser necessário registar uma conta (“Conta”) e fornecer informações exatas e completas durante o processo de registo.

As Suas Responsabilidades

Ao criar uma Conta, declara e garante que: (1) as informações que fornece são verdadeiras, exatas e atualizadas; (2) atualizará as informações da sua Conta conforme necessário para as manter corretas; (3) a sua utilização do Serviço cumpre todas as leis, regulamentos aplicáveis e estes Termos.

A não prestação ou manutenção de informações exatas poderá afetar a funcionalidade do Serviço, e poderemos não conseguir notificá-lo sobre atualizações importantes.

Responsabilidade por Gravação e Consentimento

Pode utilizar o Serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos de Utilização. Declara e garante que obteve todas as licenças, permissões, consentimentos e autorizações necessárias para a utilização legal do Serviço, incluindo quaisquer funcionalidades que permitam a gravação, transcrição ou o processamento de comunicações. É o único responsável por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com a sua utilização do Serviço, incluindo, entre outros, leis que exigem que informe e obtenha consentimento dos participantes de reuniões ou destinatários de chamadas quando tal consentimento é legalmente exigido para gravação ou processamento de comunicações.

Quando exigido por lei, não deve utilizar quaisquer funcionalidades de gravação ou transcrição do Serviço sem primeiro obter os consentimentos apropriados. Se não puder garantir o cumprimento total destes requisitos legais, incluindo a obrigação de obter os consentimentos necessários, deve abster-se de utilizar essas funcionalidades do Serviço.

O Serviço é fornecido exclusivamente como uma ferramenta técnica, e não monitorizamos, controlamos nem assumimos qualquer responsabilidade pela forma como é utilizado. Reconhece e concorda que quaisquer obrigações legais decorrentes da utilização das funcionalidades de gravação recaem inteiramente sobre si. Concorda ainda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Empresa, as suas afiliadas e o seu pessoal de quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas ou danos resultantes do seu incumprimento das leis aplicáveis relativas à gravação de comunicações.

Restrição de Idade

O Serviço destina-se a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Ao criar uma Conta, confirma que tem pelo menos 18 anos e autoridade legal para celebrar e cumprir estes Termos. Se tiver menos de 18 anos, está proibido de utilizar o Serviço.

Suspensão ou Encerramento da Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta e restringir o seu acesso ao Serviço ao nosso critério, com ou sem aviso prévio, caso determinemos que violou estes Termos ou qualquer legislação aplicável. Isto inclui situações em que tenha fornecido informações falsas, enganosas ou incompletas durante o registo ou tenha participado em atividades fraudulentas, abusivas ou não autorizadas no Serviço. A cessação pode resultar na perda de acesso aos seus dados, conteúdo ou quaisquer benefícios associados ao Serviço, e não somos responsáveis por quaisquer consequências decorrentes dessas ações.

Segurança da Conta

É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta, incluindo dados de login e palavras-passe, e por toda a atividade realizada sob a sua Conta. Não deve partilhar as suas credenciais com terceiros, uma vez que assume total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através da sua Conta. Se suspeitar de acesso não autorizado ou de uma violação de segurança, deve notificar-nos imediatamente através de support@rileo.com.

Não somos responsáveis por qualquer perda, transações não autorizadas ou danos resultantes do acesso à sua Conta devido à sua falha em proteger as suas credenciais. É da sua responsabilidade utilizar palavras-passe seguras e tomar as precauções necessárias para evitar acessos não autorizados.

3. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

Propriedade e Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo o seu software, conteúdo, logótipos, marcas comerciais e quaisquer materiais associados, permanece propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciantes. O acesso ou utilização do Serviço não lhe concede quaisquer direitos de propriedade intelectual além dos expressamente previstos nestes Termos. Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou realizar engenharia inversa de qualquer parte do Serviço, exceto se expressamente autorizado.

Licença para Utilizar o Serviço

É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Serviço para fins pessoais e não comerciais. Qualquer violação destes Termos poderá resultar na suspensão ou cessação imediata do seu acesso ao Serviço.

Conteúdo Gerado pelo Utilizador

O Serviço pode permitir-lhe submeter, carregar ou partilhar textos, imagens, mensagens, feedback e outros materiais (“Conteúdo do Utilizador”). Ao submeter Conteúdo do Utilizador, concede à Empresa, aos seus sublicenciados, sucessores e cessionários uma licença mundial, perpétua, irrevogável, sublicenciável, transferível e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, distribuir, exibir publicamente e criar obras derivadas do seu conteúdo em qualquer forma, meio ou tecnologia, conhecidos atualmente ou desenvolvidos no futuro. Esta licença inclui o direito de incorporar o Conteúdo do Utilizador em outros trabalhos e serviços, incluindo marketing, análises e melhorias operacionais. No entanto, esta licença exclui expressamente quaisquer dados pessoais, conforme definidos pela legislação aplicável de proteção de dados, os quais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Empresa.

Avaliações e Testemunhos de Utilizadores

Ao submeter, publicar ou fornecer qualquer avaliação, classificação, comentário, testemunho ou outro feedback (“Avaliação”) sobre o Serviço em qualquer plataforma, websites, redes sociais ou diretamente à Empresa, concede à Empresa e às suas afiliadas um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, sublicenciável e transferível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente e criar obras derivadas dessas Avaliações para qualquer finalidade legal, incluindo, entre outras, marketing, publicidade, atividades promocionais, desenvolvimento de produtos e envolvimento com clientes, em qualquer meio conhecido atualmente ou desenvolvido no futuro, sem aviso prévio, atribuição ou compensação para si.

Reconhece e concorda que:

A Empresa não é obrigada a utilizar, exibir ou manter qualquer Avaliação e pode remover ou editar Avaliações ao seu critério.
A Empresa pode utilizar Avaliações em conjunto com o seu nome de utilizador público, fotografia de perfil ou outras informações identificativas (se disponíveis), salvo se solicitar anonimato por escrito.
A Empresa não é responsável pelo conteúdo das Avaliações publicadas pelos utilizadores e não endossa quaisquer opiniões nelas expressas.

Se desejar solicitar a remoção de uma Avaliação que tenha submetido, pode contactar a Empresa através de support@rileo.com.

Responsabilidades e Direitos do Utilizador

Mantém a titularidade de qualquer Conteúdo do Utilizador que submeta, sujeito à licença concedida à Empresa. Ao submeter Conteúdo do Utilizador, declara e garante que possui ou tem todos os direitos e permissões necessários para conceder a licença acima. Confirma que o seu conteúdo não infringe direitos de propriedade intelectual, privacidade ou contratuais de terceiros e que quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos morais, foram legalmente renunciados ou concedidos a si. A Empresa e os seus sucessores podem utilizar o Conteúdo do Utilizador sem o compensar.

Uma vez submetido, o Conteúdo do Utilizador pode permanecer acessível mesmo que seja removido por si. Se desejar revogar a licença concedida para conteúdo específico, pode contactar support@rileo.com. No entanto, qualquer utilização anterior não será afetada. A Empresa não é responsável por armazenar ou manter cópias de Conteúdo do Utilizador removido nem por quaisquer perdas resultantes da sua remoção.

Moderação de Conteúdo e Restrições

A Empresa não monitoriza ativamente o Conteúdo do Utilizador, mas reserva-se o direito de o rever, editar, remover ou restringir ao seu critério. Isto aplica-se particularmente a conteúdo ofensivo, ilegal, difamatório ou enganoso, que viole direitos de terceiros, promova danos, violência, assédio ou atividades ilegais, ou comprometa a funcionalidade, segurança ou reputação do Serviço. A Empresa não assume responsabilidade pela exatidão ou legalidade do Conteúdo do Utilizador submetido por terceiros.

Conduta Proibida

Concorda em não utilizar o Serviço para distribuir conteúdo ilegal, enganoso ou prejudicial, fazer-se passar por outra pessoa ou deturpar a sua afiliação, realizar engenharia inversa, extrair ou manipular qualquer parte do Serviço, ou interferir com a segurança, disponibilidade ou integridade do Serviço. A violação destes Termos pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta, bem como em consequências legais.

Disponibilidade do Serviço e Modificações

A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto do Serviço a qualquer momento sem responsabilidade. Algumas funcionalidades podem não estar disponíveis em todas as regiões ou dispositivos. Se uma modificação afetar a sua utilização do Serviço, pode cancelar a sua subscrição ou eliminar a sua conta.

Certifique-se também de que utiliza a versão mais recente do seu navegador ao aceder ao Website, pois isso ajudará a prevenir problemas de segurança e garantirá o funcionamento adequado de todas as funcionalidades.

Riscos e Exclusão de Responsabilidade

A utilização do Serviço é feita por sua conta e risco. A Empresa não garante a exatidão, fiabilidade ou adequação de qualquer conteúdo fornecido. Não somos responsáveis por perda de dados, falhas de dispositivos ou falhas técnicas, qualquer confiança em recomendações de fitness, nutrição ou bem-estar no Serviço, ou por danos pessoais, perdas financeiras ou quaisquer reclamações legais decorrentes da sua utilização do Serviço.

Apoio ao Cliente

Os serviços de apoio ao cliente são prestados ao critério da Empresa. Embora possamos prestar assistência, não existe obrigação de fornecer suporte ou responder a pedidos. Se necessitar de assistência, contacte support@rileo.com, e responderemos de forma razoável sempre que possível.

4. SERVIÇOS, MATERIAIS E PUBLICIDADE DE TERCEIROS

O Serviço pode integrar, fornecer acesso ou exibir conteúdo de serviços de terceiros, websites, software, publicidade e outros materiais (“Serviços de Terceiros” e “Materiais de Terceiros”). Isto inclui links externos, conteúdo incorporado e materiais gerados por utilizadores fornecidos por terceiros. Embora estas funcionalidades possam estar acessíveis através do Serviço, a Empresa não controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, funcionalidade ou políticas de quaisquer Serviços de Terceiros.

Sem Endosso ou Responsabilidade

Ao utilizar o Serviço, reconhece que a Empresa não endossa, verifica nem assume responsabilidade pela exatidão, legalidade, qualidade ou fiabilidade de quaisquer Serviços de Terceiros ou Materiais de Terceiros. Parte deste conteúdo pode ser ofensivo, inadequado ou enganador, e a Empresa não é responsável por qualquer exposição a esse material. Quaisquer interações, transações ou acordos que celebre com terceiros através do Serviço são exclusivamente entre si e o respetivo terceiro. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por disputas, perdas ou problemas que possam surgir dessas interações.

Links de Terceiros e Publicidade

O Serviço pode incluir anúncios, conteúdo patrocinado ou links para websites de terceiros que não são propriedade nem estão sob controlo da Empresa. Clicar em links de terceiros ou interagir com serviços externos não estabelece qualquer endosso, afiliação ou patrocínio entre a Empresa e o terceiro. Qualquer interação com esse conteúdo é realizada por sua conta e risco. É da sua responsabilidade rever e cumprir os termos, políticas e práticas de privacidade dos serviços de terceiros antes de os utilizar. A Empresa rejeita qualquer responsabilidade pela forma como terceiros recolhem, processam ou utilizam os seus dados.

Sem Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros

A Empresa não monitoriza, avalia nem garante a exatidão, integridade ou legalidade dos Materiais de Terceiros. Na máxima medida permitida por lei, a Empresa não fornece quaisquer garantias expressas ou implícitas relativamente a conteúdo de terceiros e rejeita toda a responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou prejuízos resultantes da sua confiança ou utilização desse conteúdo. Alguns materiais de terceiros podem estar desatualizados, ser enganadores ou de outra forma não fiáveis, e assume total responsabilidade por quaisquer decisões tomadas com base nesse conteúdo.

Utilização de Serviços de Terceiros por Sua Conta e Risco

O acesso a Serviços de Terceiros através do Serviço é totalmente voluntário. Assume todos os riscos associados à interação com conteúdo de terceiros, incluindo possíveis malware, esquemas de phishing ou práticas enganosas. A Empresa não é responsável por quaisquer problemas técnicos, disputas ou danos resultantes da sua interação com Serviços de Terceiros. Ao utilizar esses serviços, renuncia a quaisquer reclamações contra a Empresa relacionadas com as suas interações com conteúdo de terceiros, publicidade ou links externos.

Se encontrar conteúdo de terceiros prejudicial, enganador ou ofensivo ao utilizar o Serviço, pode reportá-lo à Empresa. No entanto, a Empresa não está obrigada a investigar, remover ou tomar medidas relativamente a conteúdo de terceiros, exceto quando exigido por lei.

5. TAXAS DE SUBSCRIÇÃO E PAGAMENTO

Opções de Subscrição e Compras

O Serviço oferece acesso baseado em subscrição às suas funcionalidades e conteúdo, que podem ser adquiridos junto da Empresa através do Website (“Compra Web”). Todas as taxas de subscrição aplicáveis, condições de faturação e durações (por exemplo, semanal, mensal, trimestral, anual) serão apresentadas no ecrã de pagamento ou no checkout antes da autorização do pagamento. Os nossos preços variam com base em diversos fatores, incluindo, mas não se limitando a, região, pacote e duração da subscrição. Algumas funcionalidades limitadas do Serviço podem estar disponíveis gratuitamente, mas o acesso completo requer uma subscrição paga.

Compras e Processamento de Pagamentos

Após concluir o processo de onboarding no Website, ser-lhe-ão apresentadas as opções de subscrição disponíveis, os respetivos preços, durações e métodos de pagamento aceites (por exemplo, Mastercard, Visa, PayPal, Apple Pay, Google Pay). Ao selecionar uma subscrição e autorizar o pagamento, instrui o processador de pagamento aplicável a cobrar o montante no método de pagamento selecionado. Assim que o pagamento for validado, terá acesso ao Serviço.

Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento de terceiros, aos quais autoriza a cobrança no método de pagamento selecionado. Estes prestadores tratam do processamento das transações e notificam-nos sobre pagamentos bem-sucedidos.

Renovação Automática e Continuidade da Subscrição

Todas as subscrições são renovadas automaticamente, salvo cancelamento. O período de renovação corresponde ao período inicial da subscrição, salvo indicação em contrário no momento da compra. Para evitar a renovação, deve cancelar a sua subscrição pelo menos 24 horas antes da data de renovação.

Ao prosseguir com uma subscrição, reconhece que serão efetuadas cobranças periódicas com base no ciclo de faturação selecionado. A taxa de renovação não será superior à taxa do período de subscrição imediatamente anterior, excluindo quaisquer preços promocionais (introdução) ou com desconto, salvo se o notificarmos de uma alteração de preço antes da renovação automática.

Itens Adicionais e Serviços Complementares

Para além da sua subscrição, poderá ter a opção de adquirir itens adicionais, tais como conteúdo premium, consultas ou funcionalidades suplementares. Estes itens adicionais podem ser compras únicas ou cobranças recorrentes. O cancelamento da sua subscrição principal também cancelará quaisquer itens adicionais recorrentes associados, mas o cancelamento de um item adicional isoladamente não afeta a sua subscrição principal.

Reembolsos

Se subscreveu ou iniciou um período de teste gratuito, contacte a nossa equipa de suporte em support@rileo.com para obter assistência.

Reconhece e concorda que todas as Compras Web não são reembolsáveis nem passíveis de troca. Não obstante qualquer disposição em contrário no acima exposto, a Empresa fornecerá reembolsos e/ou cancelamentos de compra nos casos e na medida exigida pelas disposições imperativas da legislação aplicável. A Empresa pode também conceder reembolsos ao seu exclusivo critério e de acordo com as nossas políticas que possam ser publicadas periodicamente.

Direito de Livre Resolução para Residentes na UE e Reino Unido

Se for residente da União Europeia, tem o direito legal de resolver um contrato de compra de serviços digitais no prazo de 14 dias a contar da data da compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos adicionais. Se tiver recebido acesso a um período de teste gratuito, o período de resolução expira 14 dias após o início do período de teste gratuito, e não a partir da data de pagamento.

Para exercer o seu direito de resolução, deve notificar-nos por e-mail para support@rileo.com indicando a sua decisão de resolver o contrato. Embora possa utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, tal não é obrigatório. O seu pedido de resolução será considerado válido se for enviado antes do termo do prazo de 14 dias.

Se exercer o seu direito de resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebemos a sua notificação de resolução. Os reembolsos serão efetuados utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo expresso em contrário. Não incorrerá em quaisquer custos como resultado do reembolso.

Se tiver consentido expressamente o fornecimento imediato do Serviço antes do termo do período de resolução e reconhecido que perderá o direito de resolução, não terá direito a reembolso relativamente a qualquer conteúdo digital já fornecido. No caso de serviços digitais, poderá ter direito a um reembolso proporcional com base na parte do Serviço prestada antes do seu pedido de resolução. Se esta disposição for aplicável, forneceremos confirmação do seu consentimento prévio e reconhecimento em suporte duradouro.

Formulário Modelo de Resolução

Para: Rileo, e-mail: support@rileo.com

Assunto: Exercício do Direito de Resolução

Pela presente notifico a minha resolução do contrato relativo à compra do seguinte serviço:

Nome do Serviço:

Data da Compra / Início do Período de Teste:

Nome Completo:

Endereço de E-mail:

Método de Pagamento Utilizado:

Data do Pedido:

(Assinatura obrigatória se enviado por correio)

Chargebacks e Litígios de Pagamento

Se desejar solicitar um reembolso por um pagamento efetuado através de um método reembolsável, como cartão de crédito ou débito, recomendamos fortemente que nos contacte primeiro em support@rileo.com antes de iniciar um chargeback junto do seu prestador de pagamento. Isto permite-nos analisar o seu pedido e tentar resolver a situação diretamente.

Os reembolsos, quando aplicáveis, não são processados em tempo real. Se confirmarmos que um reembolso foi emitido, aguarde pelo menos 15 dias úteis para que o valor seja refletido na sua conta. Reconhece que não tem direito a receber múltiplos reembolsos pela mesma transação e concorda que, se solicitar um reembolso diretamente connosco, não iniciará um pedido de reembolso separado ou chargeback junto do seu prestador de pagamento, a menos que o seu pedido tenha sido recusado por nós. Se receber reembolsos duplicados devido a pedidos separados, reservamo-nos o direito de colaborar com o seu prestador de pagamento para reverter um desses reembolsos.

Iniciar um chargeback ou reverter um pagamento através do seu banco ou prestador de pagamento pode resultar na cessação imediata da sua conta ao nosso exclusivo critério, uma vez que indica que determinou não pretender continuar a utilizar o Serviço. Se um chargeback for decidido a nosso favor, poderá contactar support@rileo.com para discutir a reativação da sua conta.

Conforme descrito na nossa Política de Privacidade, as suas informações pessoais identificáveis podem ser partilhadas com o nosso processador de pagamentos para ajudar na resposta a pedidos de chargeback.

Se iniciar um chargeback ou litígio de pagamento, poderemos suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço. Chargebacks fraudulentos ou indevidos podem resultar numa proibição permanente de utilização do Serviço e em possíveis ações legais.

Períodos de Teste Gratuito e Ofertas Promocionais

Podemos oferecer períodos de teste gratuito que proporcionam acesso temporário ao Serviço. A duração e os termos do teste serão apresentados no momento do registo. Se não cancelar antes do final do período de teste, a sua subscrição será automaticamente convertida numa subscrição paga, sendo cobrada a taxa aplicável.

Não garantimos lembretes antes do término do período de teste. É da sua responsabilidade acompanhar o período de teste e cancelar caso não pretenda continuar. A Empresa reserva-se o direito de modificar, revogar ou restringir a elegibilidade para períodos de teste a qualquer momento.

Códigos Promocionais

Podemos fornecer cartões de oferta ou códigos promocionais que podem ser resgatados para funcionalidades adicionais, melhorias, funcionalidades, conteúdo ou serviços dentro de um Serviço específico e por um período limitado, sujeitos a requisitos de elegibilidade (“Códigos Promocionais”). Os Códigos Promocionais não têm valor monetário, são pessoais, intransmissíveis, não sublicenciáveis, e não temos qualquer obrigação de fornecer compensação em relação a um Código Promocional.

Alterações às Taxas de Subscrição

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, podemos modificar as taxas de subscrição a qualquer momento. Se a notificação for exigida por lei, informá-lo-emos das alterações de preços de acordo com o modo e prazo exigidos pelos regulamentos. Quando não existir prazo específico, notificaremos através da publicação dos preços atualizados na App, envio de e-mail ou outros meios de comunicação visíveis. Os preços revistos entrarão em vigor conforme indicado no aviso.

Se não concordar com as taxas atualizadas, poderá cancelar a sua subscrição antes de entrarem em vigor ou abster-se de pré-pagar o acesso contínuo ao Serviço.

Falha de Pagamento e Cessação do Serviço

Se um pagamento for recusado ou não recebido na data de vencimento, poderemos notificá-lo para atualizar o seu método de pagamento. No entanto, se a situação não for resolvida, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço sem aviso prévio. Qualquer conteúdo, dados ou definições personalizadas associadas à sua conta podem ser perdidos, e não somos responsáveis pela sua recuperação.

6. DECLARAÇÕES E RESTRIÇÕES DO UTILIZADOR

Ao aceder ou utilizar o Serviço, confirma que:

Tem capacidade legal para celebrar e cumprir estes Termos.
Tem pelo menos 18 anos de idade e está legalmente autorizado a utilizar o Serviço.
Não acederá ao Serviço através de meios automatizados ou não humanos, incluindo bots, scripts ou métodos semelhantes.
Não utilizará o Serviço para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada.
Não se encontra localizado num país sujeito a embargos do governo dos Estados Unidos ou designado como nação que apoia o terrorismo.
Não consta de qualquer lista do governo dos Estados Unidos de pessoas proibidas ou restritas.
A sua utilização do Serviço cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Se qualquer informação que fornecer for falsa, enganosa, desatualizada ou incompleta, reservamo-nos o direito de recusar ou encerrar o seu acesso atual ou futuro ao Serviço.

Utilização Permitida do Serviço

O Serviço é disponibilizado apenas para os fins a que se destina. Não poderá utilizar o Serviço para quaisquer atividades não autorizadas, comerciais ou concorrenciais, salvo aprovação expressa da nossa parte.

Conduta Proibida

O Serviço utiliza serviços de inteligência artificial e aprendizagem automática de terceiros que impõem restrições adicionais de utilização. Ao utilizar o Serviço, concorda em cumprir os termos e restrições aplicáveis de terceiros, em particular as cláusulas 6 e 7 (Conduta Proibida) dehttps://fal.ai/terms. A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço se a sua utilização violar os requisitos de fornecedores terceiros, mesmo que tal utilização não esteja explicitamente proibida nestes Termos. A aplicação destas disposições fica ao exclusivo critério da Empresa, e a não aplicação em alguns casos não constitui renúncia ao nosso direito de as aplicar noutros casos.

Reconhece que tais fornecedores (incluindo a fal.ai) são terceiros beneficiários destes Termos no que diz respeito à conduta proibida e restrições de utilização, limitações de responsabilidade e obrigações de indemnização, e podem fazer cumprir essas disposições diretamente contra si.

Concorda em não:

infringir, violar, diluir ou apropriar-se indevidamente dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer direitos de publicidade ou privacidade de qualquer pessoa;
armazenar, enviar ou publicar conteúdos ou dados difamatórios, inflamatórios, injuriosos, ameaçadores, abusivos, odiosos, assediantes, obscenos, pornográficos ou indecentes;
cometer, promover ou incentivar tráfico de seres humanos, pornografia infantil, violência sexual, bullying ou conteúdo extremamente violento, ou utilizar os Serviços para gerar, distribuir ou facilitar conteúdo sexualmente explícito;
interferir ou tentar interferir com a integridade, segurança, funcionalidade ou funcionamento adequado dos Serviços ou com a utilização dos mesmos por qualquer outro utilizador;
tentar descobrir, aceder, ler, alterar, destruir ou danificar quaisquer programas, dados ou outras informações utilizadas em conexão com os Serviços;
enganar ou induzir outros em erro relativamente à promoção de desinformação, distribuição de spam, impersonação de outros indivíduos ou facilitação de envolvimento online falso;
realizar qualquer utilização automatizada dos Serviços, como utilizar scripts para enviar comentários ou mensagens;
carregar ou transmitir qualquer conteúdo que constitua publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, atividades comerciais ou qualquer outra forma de solicitação;
utilizar os Serviços para desenvolver, implementar ou facilitar técnicas subliminares, manipuladoras ou enganosas que distorçam o comportamento ou a tomada de decisão de uma pessoa de forma suscetível de causar danos ou impedir decisões informadas;
utilizar os Serviços para criar, expandir ou contribuir para bases de dados de reconhecimento facial sem o consentimento explícito e informado dos indivíduos cujos dados são incluídos;
utilizar os Serviços para realizar identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos para fins de aplicação da lei ou vigilância;
utilizar os Serviços para avaliar, classificar ou pontuar indivíduos com base no seu comportamento social ou características pessoais de forma a resultar em tratamento prejudicial ou desfavorável;
utilizar os Serviços para categorizar indivíduos com base em dados biométricos para deduzir ou inferir atributos sensíveis, incluindo, mas não se limitando a, raça, opiniões políticas, crenças religiosas ou orientação sexual;
utilizar os Serviços para avaliar ou prever o risco de um indivíduo cometer uma infração penal com base apenas em características pessoais ou perfilagem;
utilizar os Serviços para criar, distribuir ou facilitar conteúdo psicologicamente ou emocionalmente prejudicial;
utilizar os Serviços para criar, distribuir ou promover informação falsa ou desinformação;
utilizar quaisquer resultados de Materiais de Terceiros em aplicações envolvendo deepfakes, identificação biométrica ou qualquer outra atividade ilegal;
extrair metadados ou realizar engenharia inversa do comportamento do modelo para inferir informações pessoais, identidade ou origem do conteúdo;
gerar ou utilizar qualquer Conteúdo de Saída que replique a aparência de qualquer pessoa real, marca ou localização sem ter obtido todas as autorizações necessárias;
recolher, extrair ou recuperar sistematicamente dados ou outro conteúdo do Serviço para criar uma base de dados, compilação ou diretório sem a nossa autorização expressa;
utilizar o Serviço para fins comerciais ou geradores de receitas, salvo aprovação expressa da nossa parte;
utilizar o Serviço em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

Se tomar conhecimento de quaisquer violações destas restrições por si ou por outros utilizadores, deve reportá-las imediatamente à Empresa em support@rileo.com. A Empresa reserva-se o direito de notificar os seus fornecedores tecnológicos sobre tais violações e de cooperar com os mesmos na aplicação destes Termos.

Conduta Respeitosa para com o Apoio ao Cliente

Esperamos que todos os utilizadores interajam com a nossa equipa de apoio ao cliente de forma respeitosa e profissional. Se, a qualquer momento, a sua comunicação ou comportamento for considerado assédio, abuso, ameaça ou ofensivo, reservamo-nos o direito de encerrar imediatamente a sua conta.

7. ISENÇÃO DE GARANTIAS

Declarações Gerais

SALVO NA MEDIDA PROIBIDA POR LEI OU DE OUTRA FORMA INAPLICÁVEL, RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO É FEITA POR SUA CONTA E RISCO. O SERVIÇO E QUAISQUER PRODUTOS OU CONTEÚDOS FORNECIDOS ATRAVÉS DO MESMO SÃO DISPONIBILIZADOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM QUAISQUER GARANTIAS OU ASSEGURAÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA E AS SUAS AFILIADAS, DIRIGENTES, EMPREGADOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIANTES RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO VIOLAÇÃO, EXATIDÃO E FIABILIDADE DO CONTEÚDO OU DOS DADOS.

EM PARTICULAR, NÃO GARANTIMOS QUE:

O Serviço corresponderá às suas expectativas ou requisitos;
O Serviço será ininterrupto, seguro, isento de erros ou de problemas técnicos;
Os resultados obtidos com a utilização do Serviço serão exatos, fiáveis ou isentos de erros;
A qualidade de qualquer conteúdo, funcionalidades ou serviços corresponderá às suas expectativas;
Quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos prontamente ou de todo.

QUALQUER MATERIAL, DADO OU INFORMAÇÃO OBTIDO ATRAVÉS DO SERVIÇO É ACEDIDO AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E RISCO. É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO NO SEU DISPOSITIVO OU PERDA DE DADOS RESULTANTE DA SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

NÃO GARANTIMOS NEM PROMETEMOS QUAISQUER RESULTADOS ESPECÍFICOS DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AO UTILIZAR O SERVIÇO, ACEITA OS RISCOS INERENTES DE INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO, FALHAS TÉCNICAS E POTENCIAL PERDA DE DADOS.

Sem Aconselhamento Profissional

QUALQUER INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÕES DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DO SERVIÇO DESTINAM-SE APENAS A FINS INFORMATIVOS E GERAIS. NÃO SE DESTINAM A SUBSTITUIR OU SERVIR COMO SUBSTITUTO DE ACONSELHAMENTO FINANCEIRO, MÉDICO, JURÍDICO OU OUTRO ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO.

A EMPRESA NÃO GARANTE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO SEJA FIÁVEL, COMPLETA OU ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS. RECONHECE QUE QUAISQUER DECISÕES TOMADAS COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SERVIÇO SÃO DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, E, CASO NECESSITE DE ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL, DEVE CONSULTAR UM ESPECIALISTA QUALIFICADO.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA RENUNCIA EXPRESSAMENTE A QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA SUA CONFIANÇA EM QUAISQUER DECLARAÇÕES, RECOMENDAÇÕES OU CONTEÚDOS FORNECIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

Modificações e Atualizações do Serviço

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou descontinuar qualquer aspeto do Serviço, incluindo funcionalidades, conteúdo e disponibilidade, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Isto inclui alterações a:

As informações disponibilizadas no nosso website;
A disponibilidade ou funcionalidade de qualquer funcionalidade do Serviço;
Os preços, estrutura ou termos de utilização do Serviço.

Não somos responsáveis por quaisquer perdas ou inconvenientes resultantes de modificações, suspensões ou descontinuações de qualquer parte do Serviço.

Proteção do Consumidor e Direitos Não Renunciáveis

Nada nestes Termos excluirá ou limitará quaisquer direitos do consumidor que não possam ser renunciados ao abrigo da legislação aplicável. Se tiver direito a direitos legais ao abrigo das leis do seu país de residência, esses direitos permanecem inalterados por estas exclusões de responsabilidade.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NÓS (INCLUINDO AS NOSSAS AFILIADAS, DIRIGENTES, EMPREGADOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIANTES) NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS RESULTANTES DA SUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, PRODUTOS OU QUAISQUER ANÚNCIOS DE TERCEIROS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

O SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO (INCLUINDO A APP, O CONTEÚDO E O CONTEÚDO DO UTILIZADOR) E DE ANÚNCIOS DE TERCEIROS SÃO POR SUA CONTA E RISCO. CONCORDA QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS RESULTANTES DA SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

Limitação da Responsabilidade Agregada

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE SI POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS COM A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, PRODUTOS OU CONTEÚDO SERÁ LIMITADA AO MONTANTE TOTAL PAGO POR SI POR ACESSO AO SERVIÇO DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, OU, SE SUPERIOR, CEM EUROS (€ 100).

ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONSTITUEM UMA BASE FUNDAMENTAL DO ACORDO ENTRE SI E A EMPRESA. SEM ESTAS LIMITAÇÕES, NÃO PODERÍAMOS OFERECER O SERVIÇO NOS MESMOS TERMOS.

Renúncia a Reclamações Desconhecidas (Residentes na Califórnia)

SE FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA EXPRESSAMENTE À SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE DECLARA:

“UMA LIBERTAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE CONCEDE A LIBERTAÇÃO NÃO CONHEÇA OU SUSPEITE EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA LIBERTAÇÃO E QUE, SE CONHECIDAS, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE LIBERTADA.”

AO ACEITAR ESTES TERMOS, RECONHECE E CONCORDA QUE PODE ESTAR A RENUNCIAR A DIREITOS RELATIVOS A RECLAMAÇÕES QUE ATUALMENTE SÃO DESCONHECIDAS OU INSUSPEITAS.

Exceções Específicas de Jurisdição

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM CERTAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO PARA DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA EM QUE QUALQUER PARTE DESTAS LIMITAÇÕES SEJA CONSIDERADA NÃO EXECUTÁVEL AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AS RESTANTES LIMITAÇÕES CONTINUARÃO A APLICAR-SE NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA.

SE QUALQUER RECURSO PREVISTO NESTES TERMOS FOR CONSIDERADO COMO NÃO CUMPRINDO O SEU PROPÓSITO ESSENCIAL, TODAS AS RESTANTES LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTINUARÃO A APLICAR-SE. PODERÃO APLICAR-SE DIREITOS ADICIONAIS DO CONSUMIDOR DEPENDENDO DA SUA JURISDIÇÃO.

9. INDEMNIZAÇÃO

Concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Empresa, juntamente com as suas afiliadas, empresas-mãe, dirigentes, empregados, agentes, parceiros, licenciantes, contratantes, sucessores e cessionários (cada um, um “Indemnizado”), de e contra quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reclamações, exigências, decisões judiciais, acordos, penalidades, multas, custos e despesas de qualquer tipo-incluindo, mas não se limitando a, honorários razoáveis de advogados e honorários profissionais-decorrentes direta ou indiretamente de:

Conteúdo do Utilizador, incluindo quaisquer reclamações de que tal conteúdo infringe direitos de terceiros ou viola leis aplicáveis.
A sua violação destes Termos, quer por si quer por qualquer pessoa que utilize a sua conta ou dispositivo.
O seu acesso ou utilização do Serviço, incluindo quaisquer ações realizadas na plataforma.
A sua violação de qualquer lei, regulamento ou direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou direitos de propriedade.
Quaisquer reclamações relacionadas com danos materiais, lesões pessoais, danos corporais ou morte resultantes da sua utilização do Serviço em violação destes Termos.

A Empresa reserva-se o direito de assumir o controlo total da defesa, negociação e resolução de qualquer reclamação pela qual seja obrigado a indemnizar-nos. Concorda em cooperar plenamente com a nossa defesa e reconhece que temos o exclusivo critério para selecionar aconselhamento jurídico e estratégia em tais assuntos. Não poderá resolver qualquer reclamação que imponha responsabilidade ou obrigações à Empresa sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Para além das obrigações de indemnização acima estabelecidas, concorda especificamente em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade os fornecedores tecnológicos da Empresa (incluindo a fal.ai), bem como as suas afiliadas, diretores, empregados, agentes, parceiros e licenciantes, de e contra quaisquer reclamações, exigências, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados e custas judiciais) decorrentes ou relacionadas com (1) a sua utilização ou utilização indevida de funcionalidades de IA fornecidas por fornecedores tecnológicos; e (2) a sua violação de quaisquer termos, políticas de utilização aceitável ou restrições desses fornecedores.

10. UTILIZAÇÃO INTERNACIONAL

A Empresa não faz qualquer declaração de que o Serviço esteja acessível, seja apropriado ou legalmente disponível para utilização na sua jurisdição, sendo o acesso e utilização do Serviço proibidos em territórios onde tal seja ilegal. Acede ao Serviço por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.

11. PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO INFORMAL DE LITÍGIOS

LEIA ATENTAMENTE ESTA DISPOSIÇÃO PARA GARANTIR QUE A COMPREENDE-ESTA SECÇÃO CONTROLA COMO OS LITÍGIOS ENTRE SI E A EMPRESA SERÃO TRATADOS.

AO CONCORDAR COM ESTA DISPOSIÇÃO, ESTÁ A RENUNCIAR AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA E ESTÁ A RENUNCIAR AO SEU DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI.

ESTÁ TAMBÉM A CONCORDAR EM RESOLVER TODOS OS LITÍGIOS ENTRE SI E A EMPRESA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA, A MENOS QUE EXERÇA O SEU DIREITO DE RECUSAR A ARBITRAGEM, CONFORME PREVISTO ABAIXO.

Você e a Olosera Limited (“nós” ou a “Empresa”) concordam em resolver todos os Litígios (incluindo quaisquer litígios relacionados envolvendo a Empresa, as suas subsidiárias ou afiliadas) através de arbitragem vinculativa, conforme descrito abaixo, exceto para: (i) reclamações que se enquadrem na jurisdição de um tribunal de pequenas causas, desde que tais reclamações não sejam ações coletivas e também cumpram os limites jurisdicionais e monetários do tribunal; e (ii) litígios relacionados com direitos de propriedade intelectual. Um “Litígio” significa qualquer reclamação, controvérsia ou ação judicial-quer surja de eventos passados, presentes ou futuros, e com base em contrato, responsabilidade civil, estatuto ou direito comum-entre si e a Empresa relativamente ao Website, Serviços ou a este acordo (o “Acordo de Arbitragem”). “Litígio” inclui também disputas sobre a interpretação, aplicabilidade ou executoriedade destes termos ou a formação deste Acordo de Arbitragem, incluindo se qualquer parte do mesmo é inválida ou inexequível.

Procedimento Obrigatório de Notificação Prévia antes da Propositura de Ação

Você e nós concordamos que esforços informais, de boa fé, para resolver litígios frequentemente resultam num desfecho mais rápido e menos dispendioso. Assim, se pretender apresentar uma reclamação relativamente a qualquer Litígio (conforme definido acima) contra a Empresa, deve primeiro enviar à Empresa uma notificação escrita do Litígio (“Notificação”) que forneça algumas informações básicas sobre si e sobre o Litígio. Qualquer Notificação deve incluir: (i) o seu nome, morada e endereço de e-mail, (ii) uma descrição detalhada do seu Litígio; (iii) quaisquer factos relevantes relativos à sua utilização do Website e do Serviço (incluindo o seu ID de conta, capturas de ecrã do perfil e qualquer outra informação que nos ajude a identificar a sua conta); (iv) uma descrição detalhada da compensação que procura, incluindo o cálculo de quaisquer danos monetários que reclama; e (v) uma declaração assinada pessoalmente por si (e não pelo seu advogado) que confirme a exatidão das informações constantes da Notificação. A Notificação deve ser individualizada, o que significa que só pode referir-se ao seu Litígio e não ao litígio de qualquer outra pessoa. Se estiver a preencher uma Notificação para outra pessoa, deve incluir todas as informações acima descritas, bem como uma declaração que descreva a sua relação com essa pessoa e por que razão essa pessoa não pode preencher a Notificação por si própria.

Deve enviar a Notificação à Empresa para o seguinte endereço:

Ezekia Papaioannou 14, Office 101, 1075 Nicosia, Cyprus
Attn: Legal Rileo

Se precisarmos de lhe enviar uma Notificação, enviaremos a Notificação para os dados de contacto que temos disponíveis para si, os quais podem incluir, se aplicável, os dados de contacto associados à sua conta.

Após recebermos uma Notificação, você e nós concordamos em envidar esforços de boa fé para resolver o Litígio entre nós durante um período de 60 dias através de negociação informal. O período de 60 dias pode ser prolongado se você e nós concordarmos que tal extensão poderá conduzir a uma resolução. Como parte do processo de negociação informal, você e nós concordamos que ambos participaremos em pelo menos uma videoconferência individual (“Videoconferência”). A Videoconferência pode ser realizada via Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp ou qualquer outra plataforma semelhante que você e nós acordarmos e à qual ambos tenhamos acesso. A Videoconferência pode ocorrer após o período de 60 dias, se necessário. Se estiver representado por um advogado no seu Litígio, o seu advogado pode participar na Videoconferência, mas ainda assim é obrigado a comparecer e participar de boa fé. A Empresa também é obrigada a participar na Videoconferência através de um ou mais dos seus representantes, podendo também enviar um ou mais dos seus advogados. Se não puder participar na Videoconferência por vídeo, poderá participar por telefone caso certifique por escrito que existem circunstâncias que o impedem de comparecer por vídeo (tais como falta de acesso a um dispositivo com câmara funcional ou incapacidade de ligação a uma internet estável). Você e nós concordamos que nós (e os nossos advogados, se representados) trabalharemos cooperativamente para agendar a Videoconferência no momento mais cedo mutuamente conveniente após a receção de uma Notificação. Você e nós concordamos também em envidar os nossos melhores esforços para resolver o Litígio durante a Videoconferência. Se você e nós não conseguirmos resolver as questões identificadas na Notificação dentro de 60 dias após a receção de uma Notificação completa (ou num prazo mais longo, se acordado), você ou nós poderemos iniciar um processo de arbitragem ou uma ação em tribunal de pequenas causas.

O cumprimento destes Procedimentos de Resolução Informal de Litígios é obrigatório, e os procedimentos de notificação prévia (incluindo o requisito de Videoconferência) constituem uma condição prévia à instauração de qualquer arbitragem ou ação em tribunal de pequenas causas. O incumprimento destes procedimentos constitui uma violação deste Acordo de Arbitragem.

Os procedimentos obrigatórios de notificação prévia são essenciais para que você e a Empresa tenham uma oportunidade significativa de resolver Litígios de forma eficiente e económica. Salvo se proibido por lei aplicável, o fornecedor de arbitragem não aceitará nem administrará qualquer pedido de arbitragem, a menos que a parte que o apresenta certifique por escrito que os procedimentos obrigatórios de notificação prévia (incluindo o requisito de Videoconferência) foram integralmente cumpridos. Se a parte que apresenta o pedido de arbitragem não incluir uma certificação escrita de que os procedimentos de notificação prévia (incluindo a Videoconferência) foram cumpridos, o fórum de arbitragem encerrará administrativamente o pedido de arbitragem e não serão devidos quaisquer honorários pela parte demandada. Um tribunal competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e para impedir qualquer processo de arbitragem ou ação em tribunal de pequenas causas em conformidade.

Todas as ofertas, promessas, condutas e declarações feitas durante o processo obrigatório de notificação prévia por qualquer parte, seus agentes, empregados ou advogados são confidenciais e não admissíveis para qualquer finalidade em qualquer processo subsequente (exceto quando necessário para certificar por escrito que os procedimentos obrigatórios foram concluídos antes de submeter um pedido de arbitragem). Provas que de outra forma seriam admissíveis ou passíveis de descoberta não se tornarão inadmissíveis ou não passíveis de descoberta em virtude desta secção.

Tribunal de Pequenas Causas

Sujeito aos requisitos jurisdicionais aplicáveis e aos requisitos obrigatórios de Notificação Prévia descritos acima, você ou a Empresa podem optar por prosseguir com um Litígio num tribunal local de pequenas causas em vez de através de arbitragem, desde que o processo permaneça no tribunal de pequenas causas e prossiga apenas numa base individual. Se uma das partes já tiver submetido um pedido de arbitragem, a outra parte pode, ao seu exclusivo critério, informar o fórum arbitral de que escolhe que o Litígio seja decidido em tribunal de pequenas causas. Nesse momento, o fórum arbitral encerrará administrativamente a arbitragem e o Litígio será tratado no tribunal de pequenas causas competente, sem que sejam devidos quaisquer honorários pela parte demandada na arbitragem.

O que é Arbitragem?

A arbitragem é uma forma mais informal de resolver os nossos desacordos do que um processo judicial em tribunal. Por exemplo, a arbitragem utiliza um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, envolve uma fase de descoberta mais limitada e está sujeita a uma revisão muito limitada pelos tribunais. Embora o processo seja mais informal, os árbitros podem conceder alguns dos mesmos danos individualizados e medidas de reparação que um tribunal pode conceder. No entanto, um árbitro não pode ordenar que uma parte aja ou deixe de agir—isto é conhecido como “equitable relief”. Você ou nós podemos recorrer aos tribunais e solicitar “equitable relief”, incluindo a apresentação de um pedido para obrigar a outra parte a cumprir este Acordo de Arbitragem. No entanto, você e nós concordamos que os únicos tribunais onde procuraremos “equitable relief” são os tribunais estaduais e federais em Delaware. Esta exceção para “equitable relief” não constitui uma renúncia a este Acordo de Arbitragem. Você e nós concordamos que o U.S. Federal Arbitration Act e a legislação federal de arbitragem regem a interpretação e aplicação desta disposição. Um tribunal competente tem autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio relacionado com a interpretação, aplicabilidade ou executoriedade deste acordo de arbitragem vinculativo. Esta disposição de arbitragem sobreviverá à cessação destes termos e à cessação da sua conta.

RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA E AO JULGAMENTO POR JÚRI

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE LITIGAR LITÍGIOS EM TRIBUNAL EM FAVOR DA ARBITRAGEM (EXCETO PARA TRIBUNAIS DE PEQUENAS CAUSAS DESCRITOS ACIMA). VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM CADA UM AO DIREITO DE INTENTAR OU PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA CONTRA A OUTRA PARTE, INCLUINDO QUAISQUER AÇÕES ATUALMENTE PENDENTES CONTRA A EMPRESA. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NÃO EXISTE QUALQUER DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUE QUAISQUER RECLAMAÇÕES SEJAM LITIGADAS EM TRIBUNAL NUMA BASE COLETIVA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA.

EXCETO PARA OS PROCEDIMENTOS DE MASS FILING DESCRITOS ABAIXO, VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE

O ÁRBITRO SÓ PODE CONCEDER REPARAÇÃO FINAL EM FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE A SOLICITA E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROPORCIONAR A REPARAÇÃO FINAL JUSTIFICADA PELA RECLAMAÇÃO DESSA PARTE INDIVIDUAL.
O ÁRBITRO NÃO PODE CONCEDER REPARAÇÃO FINAL PARA, CONTRA OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA PARTE NA ARBITRAGEM NUMA BASE COLETIVA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA.

SE UM TRIBUNAL DETERMINAR QUE QUALQUER DAS PROIBIÇÕES NESTE PARÁGRAFO É INEXEQUÍVEL PARA UMA DETERMINADA RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO, E TODAS AS APELAÇÕES DESSA DECISÃO FOREM CONFIRMADAS E ESSA DECISÃO SE TORNAR FINAL, ENTÃO VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE ESSA RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO ESPECÍFICO PROSSEGUIRÁ EM TRIBUNAL, MAS SERÁ SUSPENSO PENDENTE DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL DAS RESTANTES RECLAMAÇÕES QUE APRESENTOU. SE ESTE PARÁGRAFO ESPECÍFICO FOR CONSIDERADO INEXEQUÍVEL, ENTÃO A TOTALIDADE DESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM (EXCETO A RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI E O PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO INFORMAL DE LITÍGIOS) SERÁ NULA E SEM EFEITO.

Procedimento de Arbitragem

A arbitragem será regida pelas regras aplicáveis da National Arbitration & Mediation (“NAM”) (incluindo as Comprehensive Dispute Resolution Rules and Procedures e as Supplemental Rules for Mass Arbitration Filings, conforme aplicável) (“Regras NAM”), conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem, e será administrada pela NAM. As Regras NAM estão disponíveis online emwww.namadr.com ou mediante pedido por escrito para o endereço de Notificação indicado acima. Pode obter um formulário para iniciar arbitragem com a NAM em:https://www.namadr.com/content/uploads/2024/03/Comprehensive-Demand-for-Arb-revised-3.21.2024.pdf ou contactando a NAM.

Se a NAM não estiver disponível ou não estiver disposta a atuar, outro prestador de arbitragem será selecionado pelas partes que o fará, ou, se as partes não conseguirem chegar a acordo quanto a um administrador alternativo, pelo tribunal nos termos do 9 U.S.C. §5.

Você e nós concordamos que a parte que inicia a arbitragem deve apresentar uma certificação escrita de que cumpriu e completou os requisitos obrigatórios de Notificação Prévia e Procedimentos de Resolução Informal de Litígios juntamente com qualquer pedido de arbitragem. O pedido de arbitragem e a certificação devem ser assinados pessoalmente pela parte que inicia a arbitragem (e pelo seu advogado, se representado).

A arbitragem será conduzida em inglês. Um único árbitro independente e imparcial será nomeado remotamente nos termos das Regras NAM, conforme aqui modificadas. Você e a Empresa concordam em cumprir as seguintes regras, destinadas a simplificar o processo de resolução de litígios e reduzir os custos e encargos para as partes: (i) a arbitragem será conduzida online e/ou será exclusivamente baseada em submissões escritas, sendo o modo específico escolhido pela parte que inicia a arbitragem; (ii) a arbitragem não exigirá qualquer comparência pessoal das partes ou testemunhas, salvo acordo mútuo por escrito entre as partes ou decisão do árbitro de que uma audiência formal é necessária; e (iii) qualquer decisão baseada na sentença arbitral poderá ser registada em qualquer tribunal com jurisdição competente.

Se for necessária uma audiência presencial e você residir nos Estados Unidos, a audiência terá lugar em Delaware, salvo se o árbitro determinar que tal constituiria uma dificuldade para si, caso em que a audiência presencial poderá ser realizada no estado e condado de residência do requerente. Se residir fora dos Estados Unidos, o local de qualquer audiência presencial será determinado pelas Regras NAM.

A decisão do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração que exponha as razões para a decisão relativa a qualquer reclamação. O árbitro aplicará as leis do Estado da Florida na condução da arbitragem. Você reconhece que estes Termos e a sua utilização do Serviço evidenciam uma transação que envolve comércio interestadual. O United States Federal Arbitration Act regerá a interpretação, aplicação e procedimentos.

O Árbitro está vinculado a este Acordo de Arbitragem e deverá cumpri-lo. Em caso de conflito entre as Regras NAM e este Acordo de Arbitragem, prevalecerão os termos deste Acordo de Arbitragem. Se o Árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer termo deste Acordo de Arbitragem resultaria numa arbitragem fundamentalmente injusta, o Árbitro terá autoridade para modificar esse termo na medida necessária para assegurar uma arbitragem fundamentalmente justa que seja consistente com a resolução eficiente e económica de Litígios.

Salvo acordo em contrário entre si e a Empresa, a arbitragem será conduzida virtualmente através de videoconferência ou teleconferência.

Decisão do Árbitro

Salvo circunstâncias extraordinárias, o árbitro emitirá a sua decisão no prazo de 120 dias a partir da data em que o árbitro for nomeado. O árbitro pode prorrogar este prazo por mais 30 dias no interesse da justiça. Todos os processos de arbitragem serão fechados ao público e confidenciais, e todos os registos relacionados com os mesmos serão permanentemente selados, exceto quando necessário para obter a confirmação judicial da sentença arbitral. A decisão do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração que exponha as razões para a resolução de qualquer reclamação.

A sentença arbitral é vinculativa apenas entre si e a Empresa e não terá qualquer efeito preclusivo noutra arbitragem ou processo que envolva uma parte diferente.

Taxas

O pagamento das taxas de arbitragem (as taxas impostas pelo administrador da arbitragem, incluindo taxas de apresentação, honorários do árbitro e taxas de audiência) será regido pelas Regras NAM aplicáveis, salvo se tiver direito a isenção de taxas ao abrigo da legislação aplicável. Se, após esgotar quaisquer possíveis isenções de taxas disponíveis, o árbitro concluir que as taxas de arbitragem são excessivas para si em comparação com o litígio judicial, pagaremos a parte das suas taxas de apresentação, honorários do árbitro e taxas de audiência na arbitragem que o árbitro considere necessária para evitar que a arbitragem seja economicamente proibitiva, independentemente do resultado da arbitragem, salvo se o árbitro determinar que as suas reclamações foram frívolas, apresentadas com um propósito impróprio ou de má fé.

Você e nós concordamos que a arbitragem deve ser economicamente eficiente para todas as partes e que qualquer das partes pode contactar a NAM para tratar da redução ou adiamento das taxas.

Confidencialidade

Mediante pedido seu ou nosso, o Árbitro emitirá uma ordem exigindo que as informações confidenciais de qualquer das partes divulgadas durante a arbitragem (seja em documentos ou oralmente) não possam ser utilizadas ou divulgadas, exceto em ligação com a arbitragem ou um processo para executar a sentença arbitral, e que qualquer apresentação em tribunal de tais informações confidenciais permitida deve ser feita sob sigilo.

Ofertas de Transação e Ofertas de Julgamento

Pelo menos dez (10) dias de calendário antes da data fixada para a audiência de arbitragem, você ou a Empresa podem apresentar uma oferta de julgamento por escrito à outra parte para permitir uma decisão nos termos especificados. Se a oferta for aceite, a oferta com prova de aceitação deverá ser submetida ao prestador de arbitragem, que proferirá decisão em conformidade. Se a oferta não for aceite antes da audiência de arbitragem ou no prazo de trinta (30) dias de calendário após ter sido apresentada, consoante o que ocorrer primeiro, será considerada retirada e não poderá ser utilizada como prova na arbitragem. Se uma oferta feita por uma parte não for aceite pela outra parte, e essa outra parte não obtiver uma decisão mais favorável, essa parte não recuperará os seus custos posteriores à oferta e deverá pagar os custos da parte proponente a partir do momento da oferta (os quais, apenas para efeitos de ofertas de julgamento, podem incluir honorários razoáveis de advogados na medida em que sejam recuperáveis por lei, num montante que não exceda os danos atribuídos).

As partes concordam que quaisquer litígios relativos a ofertas de transação ou ofertas de julgamento num Mass Filing serão resolvidos por um único árbitro, na medida em que tais ofertas contenham os mesmos termos materiais. Para arbitragens envolvendo partes representadas, os advogados das partes representadas concordam em comunicar ofertas individuais de transação ou ofertas de julgamento a cada requerente ou requerido de arbitragem a quem tais ofertas sejam dirigidas.

Procedimentos Adicionais para Mass Arbitration Filings

As seguintes disposições estabelecem procedimentos adicionais que se aplicam a apresentações em massa de arbitragem. Se dez (10) ou mais reclamações semelhantes forem apresentadas contra a Empresa pelos mesmos advogados ou advogados coordenados, ou forem de outra forma coordenadas, em conformidade com a definição e critérios de “Mass Filings” estabelecidos nas Regras NAM, você e nós entendemos e concordamos que estes procedimentos adicionais se aplicarão e que a resolução do seu litígio poderá ser atrasada. Você e nós concordamos que, ao longo deste processo, os nossos advogados se reunirão e conferenciarão para discutir modificações a estes procedimentos com base nas necessidades específicas do Mass Filing. Você e nós concordamos em envidar todos os esforços razoáveis para maximizar a integridade e eficiência da arbitragem na resolução de Litígios entre nós, particularmente aqueles que envolvem Mass Filings, e comprometemo-nos adicionalmente a agir de boa fé para cumprir os procedimentos estabelecidos nesta secção. As partes concordam ainda que a aplicação destes procedimentos de Mass Filing foi razoavelmente concebida para resultar numa adjudicação eficiente e justa das reclamações.

Arbitragens Bellwether para Mass Filings. Os procedimentos bellwether são encorajados pelos tribunais e administradores de arbitragem quando existem múltiplos litígios envolvendo reclamações semelhantes contra as mesmas ou relacionadas partes. As partes selecionarão dez reclamações individuais de arbitragem (cinco por cada lado), designadas como “Initial Test Cases”, para prosseguir para arbitragem. Apenas os Initial Test Cases serão apresentados ao árbitro. Todas as outras reclamações serão mantidas em suspensão. Isto significa que as taxas de apresentação serão pagas apenas para os Initial Test Cases; para todas as outras solicitações de arbitragem num Mass Filing, as taxas de apresentação (juntamente com qualquer consideração do árbitro sobre essas outras solicitações) serão mantidas em suspensão, e nem você nem a Empresa serão obrigados a pagar quaisquer dessas taxas. Você e a Empresa concordam ainda que nem você nem nós seremos considerados em violação deste Acordo de Arbitragem por não pagar tais taxas, e que nem você nem nós teremos direito a quaisquer recursos contratuais, estatutários ou outros, indemnizações ou sanções de qualquer tipo por não pagar tais taxas. Se, de acordo com esta subseção, uma parte apresentar arbitragens não-Bellwether ao prestador de arbitragem, as partes concordam que o prestador de arbitragem manterá essas solicitações em suspensão e não as encaminhará ao árbitro até à resolução dos Initial Test Cases. Salvo se as reclamações forem resolvidas antecipadamente ou o calendário for prorrogado, os árbitros proferirão uma decisão final para os Initial Test Cases no prazo de 120 dias a partir da conferência inicial pré-audiência.

Mediação Global em Mass Filings. Após a resolução dos Initial Test Cases, as partes concordam em participar numa mediação global de todas as restantes reclamações individuais de arbitragem que compõem o Mass Filing (“Global Mediation”), adiando quaisquer custos de apresentação associados aos não-Initial Test Cases até que os Initial Test Cases e a subsequente Global Mediation estejam concluídos. Após as decisões finais serem fornecidas ao mediador nos Initial Test Cases, o mediador e as partes terão 90 dias para acordar uma metodologia substantiva e apresentar uma oferta para resolver os casos pendentes. Se as Partes não conseguirem resolver as reclamações pendentes durante a Global Mediation, as Partes podem optar por sair do processo de arbitragem e prosseguir em tribunal com as restantes reclamações. A notificação de saída deverá ser fornecida por escrito no prazo de 60 dias após o encerramento da Global Mediation. Na ausência de tal notificação, as arbitragens poderão então ser apresentadas e administradas pelo prestador de arbitragem. Você e nós reconhecemos também que qualquer prazo de prescrição aplicável será suspenso enquanto estiver pendente a resolução do processo de mediação global.

Divisibilidade. Se qualquer parte desta disposição de Mass Arbitration for declarada inválida, nula ou inexequível, essa disposição será considerada separável do Acordo de Arbitragem e não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições.

12. EXCLUSÃO DESTA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

Método e Efeito da Exclusão. Sujeito ao disposto acima, poderá optar por não aderir a esta Convenção de Arbitragem enviando uma notificação escrita da sua decisão para: support@rileo.com, (1) no prazo de 31 dias após a entrada em vigor da Convenção de Arbitragem, conforme indicado na data de “Última Atualização” dos termos, (2) ou aquando da sua primeira utilização dos Serviços, consoante o que ocorrer posteriormente. A sua notificação deve incluir:

O seu nome
O seu nome de utilizador (se aplicável)
O endereço de e-mail e/ou número de telefone utilizado para criar a sua conta (se tiver uma)
Uma declaração inequívoca de que pretende excluir-se desta Convenção de Arbitragem

Se optar por não aderir a esta Convenção de Arbitragem, todas as restantes partes dos termos e quaisquer outros acordos entre si e a Empresa continuarão a aplicar-se a si. A exclusão desta Convenção de Arbitragem não tem qualquer efeito sobre quaisquer outros acordos de arbitragem que tenha atualmente ou que venha a celebrar no futuro connosco.

Sobrevivência da Convenção de Arbitragem. Esta Convenção de Arbitragem continuará em vigor após a cessação da sua relação com a Empresa, incluindo qualquer revogação de consentimento ou outra ação por si realizada para terminar a sua participação no Serviço ou qualquer comunicação com a Empresa.

Divisibilidade: Se qualquer parte desta Convenção de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outra forma inexequível, essa parte será considerada separável e, se possível, substituída por uma disposição válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, à intenção da disposição original. O restante desta Convenção de Arbitragem continuará a ser válido e exequível nos termos aqui contidos.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As leis de Chipre, excluindo as suas normas de conflitos de leis, regem este Acordo e a sua utilização do Serviço. A sua utilização do Serviço pode também estar sujeita a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais. Na medida em que qualquer ação relacionada com qualquer litígio ao abrigo do presente seja intentada em tribunal, tal ação estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados em Delaware, e você submete-se irrevogavelmente à jurisdição pessoal desses tribunais e renuncia a qualquer defesa de foro inconveniente.

Residentes do EEE ou do Reino Unido

Nada nestes Termos deverá privá-lo dos direitos de proteção do consumidor concedidos pelas leis imperativas do seu país de residência.

Se tiver uma reclamação, contacte-nos em support@rileo.com. Se surgir um litígio ao abrigo destes Termos, poderá intentar uma ação judicial nos tribunais competentes do seu local de residência habitual no EEE ou no Reino Unido, e esses tribunais terão jurisdição exclusiva sobre o litígio. A Empresa também submeterá quaisquer litígios aos tribunais do seu país de residência habitual.

Estes Termos, o Serviço e qualquer litígio entre si e a Empresa serão regidos pelas leis de Inglaterra e País de Gales, excluindo as suas disposições sobre conflitos de leis.

14. RESIDENTES NA CALIFÓRNIA

Se for residente na Califórnia, de acordo com a Secção 1789.3 do Código Civil da Califórnia (Cal. Civ. Code § 1789.3), poderá apresentar reclamações junto da Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs, contactando-os por escrito para 1625 North Market Blvd., Suite N 112 Sacramento, CA 95834, ou por telefone através do número (800) 952-5210.

15. LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES

Concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário ou de qualquer processo de resolução de litígios aplicável, qualquer reclamação ou causa de ação decorrente ou relacionada com a utilização do Serviço ou destes Termos deve ser apresentada no prazo de um (1) ano a partir da data em que a reclamação ou causa de ação surgiu pela primeira vez. A não apresentação dentro desse prazo resultará na exclusão permanente da sua reclamação.

As disposições desta secção, intitulada “Limitação do Prazo para Apresentação de Reclamações”, constituem um acordo juridicamente vinculativo separado entre si e a Empresa.

16. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Nenhuma falha ou atraso por parte da Empresa no exercício de qualquer dos seus direitos ao abrigo destes Termos será considerado uma renúncia a tais direitos, nem qualquer exercício parcial de direitos impedirá a aplicação futura desses ou de quaisquer outros direitos ao abrigo destes Termos. Uma renúncia a qualquer disposição não constituirá uma renúncia a qualquer violação subsequente ou incumprimento.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, o restante destes Termos permanecerá em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inexequível será modificada ou substituída na medida necessária para a tornar válida e exequível, mantendo a intenção das partes na máxima extensão permitida por lei.

Estes Termos constituem o acordo integral entre si e a Empresa relativamente ao objeto aqui tratado e substituem todos os acordos, entendimentos e representações anteriores, sejam escritos ou orais. Nenhuma modificação ou alteração destes Termos será vinculativa a menos que seja feita por escrito e acordada por ambas as partes.

A Empresa poderá ceder ou transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos para qualquer outra entidade, incluindo através de fusão, aquisição, reestruturação corporativa ou novação. Ao continuar a utilizar o Serviço, consente com qualquer tal transferência ou cessão, e um aviso publicado no Serviço indicando a alteração constituirá notificação válida.

Todas as comunicações entre si e a Empresa, incluindo notificações, divulgações e acordos, serão realizadas por meios eletrónicos. Reconhece que as comunicações eletrónicas, incluindo e-mails, notificações da plataforma e acordos digitais, têm o mesmo valor legal que documentos escritos e constituem um contrato juridicamente vinculativo. Ao clicar em botões rotulados “SUBMIT”, “CONTINUE”, “REGISTER” ou “I AGREE”, confirma a sua intenção de ficar juridicamente vinculado a estes Termos e reconhece que a sua submissão eletrónica constitui uma assinatura eletrónica válida.

A Empresa utiliza prestadores de serviços terceiros para facilitar diversas funções operacionais e técnicas, incluindo, mas não se limitando a, processamento de pagamentos, apoio ao cliente, melhorias de segurança e gestão de dados. Ao utilizar o Serviço, reconhece e concorda que esses prestadores de serviços terceiros podem auxiliar na prestação do Serviço e na melhoria da sua funcionalidade.

A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento destes Termos quando tal falha resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, eventos de força maior, alterações legais ou regulamentares, ciberataques ou perturbações operacionais imprevistas.

Informações de Contacto

Para quaisquer questões ou apoio, poderá contactar-nos através de:

📧 support@rileo.com

Ao continuar a utilizar o Serviço, reconhece que leu, compreendeu e concordou com estes Termos na sua totalidade.

Última Atualização: 26 de fevereiro de 2026